Processo 0009328-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824107 NÚMERO ÚNICO: 0009328-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110301441 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400867577 AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AGRAVADO - AGE COMERCIO EIRELE - ME AGRAVADO - DANIEL AUGUSTO GOMES DE LUCENA ADVOGADO - GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXTERNOU DE MODO COERENTE OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO SEU CONVENCIMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO FORMAL DE FUNDAMENTAÇÃO. II. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, III, DO CPC). NATUREZA EMINENTEMENTE TEMPORÁRIA DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO A QUALQUER TEMPO, BASTANDO A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO. III. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU BAIXA CADASTRAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE FRAUDE OU ABUSO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATOS PRETÉRITOS (ANO DE 2022) QUE CARECEM DA NECESSÁRIA CONTEMPORANEIDADE PARA LEGITIMAR INTERVENÇÃO IMEDIATA NESTA SEDE RECURSAL. DECISÃO FUSTIGADA PRESERVADA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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