Processo 0009329-33.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009329-33.2022.8.17.2001 RECORRENTE: R C COMÉRCIO EIRELI RECORRIDO: PALÁCIO DAS BATERIAS LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55082191) com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto contra acórdão (Id. 51395805), proferido pela 6ª
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