Processo 0009329-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824121 NÚMERO ÚNICO: 0009329-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500878518 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500878518 EMBARGANTE - EBANX LTDA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE EMBARGADO - GLEDSON SACRAMENTO PEREIRA ADVOGADO - KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL. PROCESSADORA DE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E MANTÉM A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO EM PRODUTO ADQUIRIDO POR CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO E A CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE MODO CLARO, FUNDAMENTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, RECONHECE QUE A EMPRESA ATUA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTOS E INTERMEDIÁRIA FINANCEIRA DA PLATAFORMA ALIEXPRESS NO BRASIL, E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO ANCORA-SE NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, CONCLUI PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAQUELES QUE PARTICIPAM DA OPERAÇÃO ECONÔMICA E DELA AUFEREM LUCRO. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSAMENTO ESPECÍFICO NO CASO CONCRETO FOI AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DA ATUAÇÃO HABITUAL DA EMBARGANTE NESSA FUNÇÃO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC).IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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