Processo 0009332-69.2017.8.06.0028

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0009332-69.2017.8.06.0028
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
10/06/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   Processo: 0009332-69.2017.8.06.0028 APELANTE: Cataventos Acarau Geracao de Energias Renovaveis Sa e outros (2) APELADO: ARTEMISA AQUICULTURA LTDA e outros    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. BASES DE CONCRETO PARA TORRES EÓLICAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE AMBIENTAL DA TUTELA ESP

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