Processo 0009344-18.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009344-18.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO GOMES VELOSO - PE43998 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CASINHAS DECISÃO Provimento de urgência requerido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, nos autos da ação de ação civil púb
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