Processo 0009346-86.2026.8.04.1000

HOMOLOGO, por sentença, o acordo judicial entabulado entre as partes, mov. 19.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o arti

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