Processo 0009351-48.2025.8.25.0034

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202552002096 NÚMERO ÚNICO: 0009351-48.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (J.D.A.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.T.D.M.) ADV. : NATHAN MELO DE GOIS - OAB: 13663-SE SENTENÇA....: SENTENÇA...III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JANICE DE ANDRADE MECENAS EM FACE DE JOSÉ TAVARES DE MECENAS, PARA: A) DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE JANICE DE ANDRADE MECENAS E JOSÉ TAVARES DE MECENAS, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL CONSTITUÍDO EM 04/10/2000, PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, NOS TERMOS DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL; B) AUTORIZAR O RETORNO DA REQUERENTE AO NOME DE SOLTEIRA, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO JANICE DE ANDRADE, NOS TERMOS DO ART. 1.578 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES; C) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO REQUERIDO JOSÉ TAVARES DE MECENAS EM FAVOR DA REQUERENTE JANICE DE ANDRADE MECENAS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, A SEREM PAGOS MENSALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA REQUERENTE, CONFIRMANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE; D) DECLARAR QUE O IMÓVEL SITUADO NA RUA AMAZILDE MENEZES SAMPAIO Nº 121, BAIRRO ROTARY CLUB, ITABAIANA/SE, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, PERTENCENDO A CADA CÔNJUGE A FRAÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO. A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA PROCESSAR-SE-Á NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEITAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À PARTILHA, ANTE A PRECLUSÃO OPERADA PELA NÃO JUNTADA DAS CERTIDÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO PRAZO ASSINADO; E) CONFIRMAR O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, MEDIDA DEFERIDA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 04/03/2026 E JÁ EFETIVADA, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DATADA DE 11/03/2026; F) MANTER A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA AMAZILDE MENEZES SAMPAIO Nº 121, BAIRRO ROTARY CLUB, ITABAIANA/SE, DEFERIDA EM 20/10/2025, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA E A CONCLUSÃO DA PARTILHA; G) REJEITAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO REQUERIDO; H) REJEITAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO DO CASAMENTO (ESTE EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DECADÊNCIA, POR DECISÃO DE 04/03/2026, ORA CONFIRMADA) E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – PELOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS. I) CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ TAVARES DE MECENAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA DEVIDO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEFIRO NESSE MOMENTO EM FAVOR DAQUELE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E RETORNO DO NOME DE SOLTEIRA; OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITABAIANA PARA AVERBAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

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