Processo 0009352-78.2022.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202288001965 NÚMERO ÚNICO: 0009352-78.2022.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ ALEX DA SILVA GOMES ADV. : SONIA CONSTANCIA SEVERO - OAB: 7895-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS RÉUS E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ALEX DA SILVA GOMES NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE ENTRE O AUTOR, JOSÉ ALEX DA SILVA GOMES, E O VEÍCULO CORSA SEDAN, DE PLACA HZU-0298; DETERMINAR QUE O DETRAN/SE PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME E DO CPF DO AUTOR DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CORSA SEDAN, DE PLACA HZU-0298, RETORNANDO A SITUAÇÃO CADASTRAL DO BEM AO STATUS QUO ANTE; DECLARAR A NULIDADE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO (IPVA, LICENCIAMENTO, TAXAS DE PERMANÊNCIA, TAXAS DE VISTORIA E EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO) LANÇADO EM NOME DO AUTOR E VINCULADO AO VEÍCULO CORSA SEDAN, PLACA HZU-0298; CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM À IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SERASA, SPC, CADIN E CONGÊNERES) NO QUE PERTINE, EXCLUSIVAMENTE, AOS DÉBITOS GERADOS PELO VEÍCULO PLACA HZU-0298, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DATA DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2019 (SÚMULA 54 DO STJ), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE UNIFICOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS REQUERIDOS, CONDENO-OS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM ARRIMO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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