Processo 0009355-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30395/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724157 NÚMERO ÚNICO: 0009355-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411301812 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500701039 AGRAVANTE - LUCIANO ANDRADE PRADO ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE AGRAVANTE - JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE AGRAVADO - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - SANTIAGO PAIXÃO GAMA - OAB: 4284/TO ADVOGADO - LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - OAB: 67364/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE DA PERÍCIA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO PERITO JUDICIAL, SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA, E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL OU LÓGICA A IMPEDIR A IMPUGNAÇÃO AO PERITO JUDICIAL; E (II) SABER SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM COMUNICAÇÃO INFERIOR AO PRAZO MÍNIMO LEGAL VIOLA O ART. 466, §2º, DO CPC E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO PERITO É REGIDO PELO ART. 465, §1º, DO CPC, SENDO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO PRAZO DO ART. 357, §3º, DO CPC. NO CASO, A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, NÃO SE CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL.4. NÃO HÁ PRECLUSÃO LÓGICA, POIS A MANIFESTAÇÃO ANTERIOR LIMITOU-SE À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MATÉRIA DISTINTA DA IMPUGNAÇÃO QUANTO À PESSOA DO PERITO, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ATOS PRATICADOS.5. A COMUNICAÇÃO DA PERÍCIA COM ANTECEDÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS VIOLA O ART. 466, §2º, DO CPC, QUE EXIGE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO.6. A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ACARRETA A NULIDADE DO ATO, COM EXTENSÃO AOS ATOS SUBSEQUENTES QUE DELE DEPENDAM, NOS TERMOS DO ART. 281 DO CPC.7. A ANÁLISE QUANTO À ADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NÃO PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NULIDADE RECONHECIDA DA PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO:1. O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO PERITO JUDICIAL É O PREVISTO NO ART. 465, §1º, DO CPC, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO DO ART. 357, §3º. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 5 DIAS AOS ASSISTENTES TÉCNICOS VIOLA O CONTRADITÓRIO E ACARRETA NULIDADE DO ATO. 3. A NULIDADE DA PROVA PERICIAL CONTAMINA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDAM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 220, 279, 281, 357, §3º, 465 E 466, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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