Processo 0009356-74.2024.8.16.0028

TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0009356-74.2024.8.16.0028
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal de Colombo
Última publicação
29/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col- 3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009356-74.2024.8.16.0028 E D I T A L  D E   C I T A Ç Ã O   E   I N T I M A Ç Ã O “PRAZO DE 15 DIAS” A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, FAZ SABER a todos que este EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite regular por este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos de Medidas Protetivas de Urgência supracitados, em que é noticiado EDSON , natural de COLOMBO/PR, Nome da Mãe: ANTONIA BELITZKI PRESTES Nome do Pai: VITORIOCARDOSO PRESTES CARDOSO PRESTES, portador do RG nº 65538822 SSP/PR, nascido em 10/02/1976, e, como consta dos referidos autos que o noticiado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente para de CITAÇÃO E INTIMAÇÃOEDSON CARDOSO com o prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 361, 365, 370 e 392, todos do CPP, a fim de que seja PRESTES,INTIMADO proferida nos autos que seguem parcialmente transcritas:DOS TERMOS DA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA  "Portanto, determina-se ao noticiado a proibição de aproximação da ofendida, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes, bem como a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio proibição de frequentar lugares usualmente frequentados pela ofendida, especialmente sua  residência ede comunicação,   local de trabalho e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio e comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação a serem indicados pela  Vara Especializada,  nos ". Intime-se o noticiado de que o descumprimento dastermos do artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei acima mencionada medidas protetivas acima impostas implicará na penas previstas no  artigo 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006 e CITE-SE para que, querendo,   apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil, . E, para que chegue ao seu conhecimento epor meio de advogado constituído ou pelo Defensor nomeado pelo Juízo ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 28 de julho de 2026. Eu, Priscila Manfrim, Técnica Judiciária, digitei e conferi. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Priscila Manfrim Técnica Judiciária

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