Processo 0009361-94.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36407/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837152 NÚMERO ÚNICO: 0009361-94.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800233 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELANTE - RIVALDO FERREIRA BISPO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE ADVOGADO - KAREN SUELLEN DO NASCIMENTO - OAB: 17356/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELADO - RIVALDO FERREIRA BISPO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE ADVOGADO - KAREN SUELLEN DO NASCIMENTO - OAB: 17356/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE VINTE POR CENTO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS POR UNANIMIDADE. IMPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RIVALDO FERREIRA BISPO E PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PARA DECLARAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA SÉRIE Nº 25468 DO BACEN DE 1,62% AO MÊS, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO, TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO DOS JUROS NA SÉRIE Nº 25467 DO BACEN (TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO); (II) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA PELO BANCO À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DO LIMITE DE FLUTUAÇÃO DE VINTE POR CENTO; E (III) DEFINIR A CORREÇÃO DAS ORDENS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR INATIVO, INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA SÉRIE Nº 25467, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES DA ATIVA. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ADMITE A FLUTUAÇÃO DOS JUROS DE ATÉ VINTE POR CENTO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. 5. A TAXA PACTUADA DE 1,99% AO MÊS SUPERA A TAXA MÉDIA DA SÉRIE Nº 25468 ACRESCIDA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE VINTE POR CENTO, RESTANDO CONFIGURADO O EXCESSO ABUSIVO. 6. AJUSTA-SE A TAXA LIMITANDO-A AO PATAMAR MÉDIO DA SÉRIE Nº 25468 ACRESCIDO DA MARGEM DE VINTE POR CENTO. 7. O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO AFASTA AS ORDENS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL, IMPONDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE…

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