Processo 0009364-49.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837071 NÚMERO ÚNICO: 0009364-49.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600262 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE APELADO - RR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BE ADVOGADO - CATHARINA ARAUJO SANTOS - OAB: 15599/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO  JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE  MORA CONFIGURADA  RECURSO DO BANCO PROVIDO NA SUA INTEGRALIDADE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. O JUÍZO DE ORIGEM, ACOLHENDO TESE DE DEFESA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO, REVISOU O CONTRATO BANCÁRIO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR SUPOSTO EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR E DESCARACTERIZANDO A MORA DO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; (II) A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO REQUERIDO; (III) A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA O PERÍODO; (IV) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO SOB EXAME; E (V) A CONSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VINCULADOS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.MANTÉM-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO, PORQUANTO COMPROVADA A SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA COM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA/PEDIDO RECONVENCIONAL NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS (TEMA 28), AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, CONFIGURANDO-SE ABUSIVAS APENAS QUANDO DEMONSTRADA CABAL E EXPRESSAMENTE A ONEROSIDADE EXCESSIVA E A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL SUPERIOR A 20% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.NO CASO CONCRETO, O CONTRATO PREVIU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,62% A.M. E 21,26% A.A., AO PASSO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS NO MÊS DA CONTRATAÇÃO (MARÇO DE 2024) CORRESPONDIA A 1,91% A.M. E 25,43% A.A.. SENDO A TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE…

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