Processo 0009367-42.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326586 NÚMERO ÚNICO: 0009367-42.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202589300762 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500361074 APELANTE - WENDEL SALES ROSA ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR W. S. R. CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP), À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU, APÓS DISCUSSÃO, CUSPIU NA COMPANHEIRA E A EMPURROU, CAUSANDO-LHE ESCORIAÇÃO NO BRAÇO AO CHOCAR-SE CONTRA A PAREDE DO BANHEIRO.3. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DE LESIONAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA E A REDUÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E O LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL; (II) VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSTATADA POR PERÍCIA AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO; (III) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 129, § 4º, DO CP); E (IV) AVALIAR SE A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA FOTOGRAFIA DA LESÃO, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA E, PRIMORDIALMENTE, PELO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR MEIO CONTUNDENTE.6. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO.7. A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO É INVIÁVEL QUANDO HÁ PROVA PERICIAL INCONTESTE DE LESÃO CORPORAL (ESCORIAÇÃO), A QUAL ULTRAPASSA O MERO CONTATO FÍSICO SEM MARCAS CARACTERÍSTICO DA CONTRAVENÇÃO PENAL.8. O PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP EXIGE QUE O AGENTE ATUE IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL/MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NO CASO, O RÉU INICIOU A ESCALADA AGRESSIVA AO CUSPIR NA OFENDIDA, NÃO HAVENDO FALAR EM INJUSTA PROVOCAÇÃO DESTA.9. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPAROS. A PENA-BASE FOI ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES FORA DO PERÍODO DEPURADOR). NA SEGUNDA FASE, A MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICOU O AUMENTO DE 1/6 E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS…

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