Processo 0009371-83.2018.8.14.0133
TJPA • Apelação Criminal
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PROCESSO Nº 0009371-83.2018.8.14.0133 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE MARITUBA/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: SALOMAO DOS SANTOS ADRIANO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROA
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