Processo 0009374-18.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por servidora pública estadual contra decisão monocrática proferida em apelação que havia reformado sentença favorável à a
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