Processo 0009374-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824231 NÚMERO ÚNICO: 0009374-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511500951 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - CLARA SILVEIRA DE ANDRADE AMAZONAS ADVOGADO - CLARA SILVEIRA DE ANDRADE AMAZONAS - OAB: 12920/SE AGRAVADO - MARIA DA CONCEIÇÃO LONGUINHOS NUNES ADVOGADO - BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DISPENSA DE PREPARO PELO ADVOGADO (ART. 82, § 3º, DO CPC). REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA (INSS) E PREVIDÊNCIA PRIVADA (PETROS). REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DESDE QUE PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE FINANCEIRA E DE SAÚDE DA EXECUTADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO PATRIMONIAL. MODALIDADE TEIMOSINHA . INADEQUAÇÃO DA REPETIÇÃO PROGRAMADA PARA PENHORA RECORRENTE DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  CUJO OBJETO CIRCUNSCREVE-SE À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS , A QUAL ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS COLHIDOS VIA SISBAJUD, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS SUBSEQUENTES PELA MODALIDADE TEIMOSINHA . A PARTE EXEQUENTE E AGRAVANTE PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIAS E REQUERENDO A FIXAÇÃO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEVEDORA (PROVENIENTES DE APOSENTADORIA DO INSS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA), ALÉM DA REATIVAÇÃO PROGRAMADA DO BLOQUEIO ELETRÔNICO CONTÍNUO, ASSEVERANDO QUE A DEVEDORA POSSUI PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE. POR SUA VEZ, A PARTE AGRAVADA ARGUI PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, DEFENDE A INTANGIBILIDADE DE SEUS PROVENTOS PARA A SALVAGUARDA DO MÍNIMO VITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM DELIBERAR SOBRE: A) A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM RECURSO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS; B) A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MEDIANTE A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA HONORÁRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO CASO CONCRETO; C) A VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REPETIÇÃO PROGRAMADA ( TEIMOSINHA ) DO SISTEMA SISBAJUD COMO MECANISMO DE EXPROPRIAÇÃO MENSAL E CONTÍNUA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS…

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