Processo 0009376-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724235 NÚMERO ÚNICO: 0009376-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703002 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600703002 EMBARGANTE - GABRIELA SANDES MACHADO ADVOGADO - HERBERT DE AZEVEDO PIMENTA - OAB: 10982/SE EMBARGADO - GABRIEL VIDAL BARROS ADVOGADO - ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR - OAB: 25455/PE ADVOGADO - CAROLINA FALCÃO DE SOUZA BARBOSA MARQUES - OAB: 40773/PE ADVOGADO - DANILO GOMES DE MELO - OAB: 25192/PE ADVOGADO - KLEIN BOMFIM - OAB: 52902/PE EMBARGADO - AMANDA VIDAL BARROS ADVOGADO - ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR - OAB: 25455/PE ADVOGADO - CAROLINA FALCÃO DE SOUZA BARBOSA MARQUES - OAB: 40773/PE ADVOGADO - DANILO GOMES DE MELO - OAB: 25192/PE ADVOGADO - KLEIN BOMFIM - OAB: 52902/PE EMBARGADO - DGH ACADEMIA DE ESPORTES NSS LTDA. ADVOGADO - ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR - OAB: 25455/PE ADVOGADO - CAROLINA FALCÃO DE SOUZA BARBOSA MARQUES - OAB: 40773/PE ADVOGADO - DANILO GOMES DE MELO - OAB: 25192/PE ADVOGADO - KLEIN BOMFIM - OAB: 52902/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PLANILHA DE DESPESAS. CORREÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS MENSAIS, OMISSÃO ACERCA DA NATUREZA DA PLANILHA DE DESPESAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL RELATIVOS À AFIRMAÇÃO DE QUE A PLANILHA REVELARIA GASTOS SUPERIORES A R$ 21.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE REALIZAR CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DA EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PLANILHA DE DESPESAS COMO ELEMENTO DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA; E (III) DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA À ORIGEM DA PLANILHA DE DESPESAS UTILIZADA NO VOTO CONDUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU CRITÉRIO QUALITATIVO PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO MÉDICA, NA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NA REVOGAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE PERCEBIDA E NO PADRÃO DE DESPESAS EVIDENCIADO NOS AUTOS.A LEGISLAÇÃO NÃO IMPÕE AO JULGADOR A REALIZAÇÃO DE BALANCETE CONTÁBIL PARA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O MAGISTRADO FORMAR CONVENCIMENTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A PLANILHA DE DESPESAS UTILIZADA NO…

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