Processo 0009377-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25631/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724239 NÚMERO ÚNICO: 0009377-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712909 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600712909 EMBARGANTE - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - OAB: 274876/SP EMBARGADO - VERA LUCIA DA ROCHA GONZAGA ADVOGADO - JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347/SE INTERESSADO - AM REPRESENTAÇÕES LTDA INTERESSADO - BITENCOURT SOLUÇÕES EM CRÉDITO LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDAMENTADA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º E 34 DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXAUSTIVAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, FUNDAMENTANDO-A NA CADEIA DE FORNECIMENTO, NA TEORIA DA APARÊNCIA, NA CONFISSÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CORRETORA AUTORIZADA E NA CARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO.A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE O JULGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, DEMONSTRANDO A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA EMBARGANTE ÀS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS E O CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO EM CURSO.INEXISTE CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA CONFISSÃO DE PARCERIA, PORQUANTO O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, INCLUSIVE NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DA EMBARGANTE QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE CORRETORA AUTORIZADA DE UMA DAS CORRÉS.O CONTRATO DE CONSÓRCIO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO PELO JULGADO, QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROMESSA FRAUDULENTA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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