Processo 0009378-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824246 NÚMERO ÚNICO: 0009378-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312501409 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - DENIZE MENEZES MACHADO DE MENDONÇA ADVOGADO - JOSE ALVINO SANTOS FILHO - OAB: 1367/SE INTERESSADO - VANIA MENEZES MACHADO SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL (ENTREVISTA) E DE PERÍCIA PSICÓLOGICA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO POR MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E LAUDO PSIQUIÁTRICO CABAL QUE ATESTAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE COMPREENSÃO CIVIL E DE MANIFESTAÇÃO COERENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CURATELA, QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM A INTERDITANDA, BEM COMO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE PSICOLOGIA. O RECORRENTE SUSTENTA A INDISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR, SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DO CARÁTER INAFASTÁVEL DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E VETOR DE HUMANIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ADUZINDO QUE A SUPRESSÃO DE TAIS ATOS CULMINA EM MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR, PRIMORDIALMENTE, A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ATINENTE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E, NO MÉRITO, SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DA INTERDITANDA E DA PERÍCIA PSICOLÓGICA, DIANTE DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO E CERTIDÃO DE CITAÇÃO INDICATIVA DE SEVERA ALIENAÇÃO MENTAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS DITAMES PROCESSUAIS E PROTETIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONQUANTO A MATÉRIA AFETA À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO SE ENCONTRE TEXTUALMENTE CATALOGADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO SOB O INFLUXO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, HAJA VISTA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE FUTURA APELAÇÃO E A IMPERIOSIDADE DE SE OBSTAR O MANEJO ANÔMALO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, INFERE-SE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 371 DO CPC), OUTORGANDO AO MAGISTRADO A CONDUÇÃO DO PROCESSO E A FACULDADE DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO CONSTATADA A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ADEMAIS, O ARTIGO 472 DO CODEX PROCESSUAL CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE NOVA PERÍCIA QUANDO APORTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS BASTANTES. NO CASO CONCRETO, EXSURGE DOS AUTOS LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PSIQUIATRA E CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTAM, DE FORMA INEQUÍVOCA E CABAL, A INCAPACIDADE COGNITIVA ABSOLUTA DA…

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