Processo 0009379-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21111/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324249 NÚMERO ÚNICO: 0009379-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600314590 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600314590 EMBARGANTE - A.V.D.S.J.......................... ADVOGADO - CHARLLES FRANK DE MELO ALMEIDA LIMA - OAB: 14203/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE PROCESSUAL FUNDADA NO ENUNCIADO N.º 50 DO FONAVID  PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO E REEXAME DE PROVAS  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO  FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA  DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÂMARA CRIMINAL NÃO TERIA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE A TESE DE NULIDADE PROCESSUAL, REFERENTE AO ENUNCIADO N.º 50 DO FONAVID, SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MENCIONAR O ENUNCIADO N.º 50 DO FONAVID E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA ACLARATÓRIOS, OU SE A INSURGÊNCIA REFLETE MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PROSPERANDO O INCONFORMISMO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA PLENA E FUNDAMENTADA.5. AINDA QUE NÃO TENHA FEITO MENÇÃO NUMÉRICA EXAUSTIVA A TODOS OS ENUNCIADOS CITADOS PELA PARTE, O DECISUM APRECIOU O CONJUNTO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS, DELIMITANDO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO E ENFRENTANDO O MÉRITO À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS, VALIDANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA DA CONDUTA.6. NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO E SOLUCIONAR A LIDE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE PARA REEXAME DE FATOS OU INOVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO IMPUGNADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO DA DECISÃO E NÃO PODEM MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DO DECISUM OU PROVOCAR QUALQUER INOVAÇÃO. 2. NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO E SOLUCIONAR A LIDE. 3. A INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA PARA PREVALECER ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERSO CONFIGURA NÍTIDA INTENÇÃO DE IMPINGIR EFEITOS INFRINGENTES, O QUE É VEDADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS..LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:…

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