Processo 0009381-65.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554002454 NÚMERO ÚNICO: 0009381-65.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE TRINDADE MAGALHES DE ALMEIDA ADV. : LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO - OAB: 410339-SP REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ DA TRINDADE MAGALHÃES DE ALMEIDA EM FACE DE BANCO PAN S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 109876722 E DETERMINAR A SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MÊS DE ABRIL DE 2024, FIXANDO-A EM 1,91% (UM VÍRGULA NOVENTA E UM POR CENTO) AO MÊS E 25,44% (VINTE E CINCO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO) AO ANO, MANTENDO-SE A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E REJEITANDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS; B) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, NO VALOR DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DETERMINANDO O SEU EXPURGO DO SALDO DEVEDOR, E JULGAR LEGÍTIMA A DESPESA COM O REGISTRO DE CONTRATO NO VALOR DE R$ 507,76 (QUINHENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); C) RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOLVENDI EM VIRTUDE DAS ABUSIVIDADES PRATICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO RECÁLCULO DEFINITIVO DO DÉBITO; D) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DECLARADA INDEVIDA, CUJOS MONTANTES DEVERÃO SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC/IGP-M A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, AUTORIZADA DESDE JÁ A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSIDERANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ORA DECLARADA, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NESTE ATO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OU MANTER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO REVISADO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO SALDO RECALCULADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CARGO DO RÉU. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO

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