Processo 0009382-22.2016.8.17.2810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0009382-22.2016.8.17.2810 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão em apelação cível (id. 51430783), integrado por acórdão em embargos de declaração (id. 55409309) assim ementado: “EMENTA: DIREITO PR
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