Processo 0009384-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22490/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724277 NÚMERO ÚNICO: 0009384-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710792 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710792 EMBARGANTE - OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMBARGADO - SAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO ARITMÉTICA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ABUSIVIDADE DE JUROS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, MANTENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO DO EXCESSO DA TAXA PACTUADA FRENTE À MÉDIA DO BANCO CENTRAL E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RISCO DA OPERAÇÃO (VEÍCULO USADO E ALTO PERCENTUAL FINANCIADO) E À MARGEM DE TOLERÂNCIA JURISPRUDENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CÁLCULO ARITMÉTICO DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO ÀS PECULIARIDADES DE RISCO DA OPERAÇÃO E AOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ERRO MATERIAL CARACTERIZA-SE PELA INEXATIDÃO NUMÉRICA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE APONTA EXCESSO SUPERIOR A 100% DA MÉDIA DE MERCADO QUANDO, EM ANÁLISE ARITMÉTICA PRECISA, O ACRÉSCIMO CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 72%.2. A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A FIDEDIGNIDADE TÉCNICA DA DECISÃO, AINDA QUE A CORREÇÃO DO PERCENTUAL NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO POR PERMANECER ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% ADOTADO PELO COLEGIADO.3. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, CONSIGNANDO QUE O RISCO DA OPERAÇÃO E O NICHO DE MERCADO NÃO AFASTAM O CRITÉRIO OBJETIVO DE ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU PARA A TENTATIVA DE PREVALECER MARGEM DE OSCILAÇÃO DE JUROS (DOBRO DA MÉDIA) EM SUBSTITUIÇÃO AO PARÂMETRO DE 20% APLICADO NO ACÓRDÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E NO TEMA 27 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO PARA ASSEGURAR A PRECISÃO TÉCNICA DO JULGADO, MESMO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE DE JUROS ADOTADO PELO COLEGIADO CONFIGURA PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO, INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 27. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO…

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