Processo 0009387-17.2019.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0009387-17.2019.8.06.0071 APELANTE: A.G.G.M.D.S.F, representado por Camila Gonçalves de Oliveira APELADO: Gabriel Monteiro dos Santos Ferreira EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE
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