Processo 0009394-57.2026.8.27.2729
TJTO • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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<b>Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0009394-57.2026.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>INTIME-SE o INSS pra, em 30 dias (dobro de 15 dias), manifestar sobre a inicial.
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