Processo 0009399-07.2024.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 AFS PROCESSO Nº: 0009399-07.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAUÃ KEVEN RODRIGUES BARROS CPF: não informado e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CAUÃ KEVEN RODRIGUES BARROS, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 14/04/2004, filho de Berenice Rodrigues e Gilberto Pereira Barros, residente na Rua Aparana, nº 81, Bairro Zilah Sposito, Belo Horizonte/MG, CEP 31748-472, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 29 do Código Penal; DEISIANI BARROS DA CONCEIÇÃO, brasileira, em união estável natural de Nova Era/MG, nascida em 10/08/1994 filha de Marlene Gonzaga de Barros e José Geraldo da Conceição, residente na Rua Luís de Oliveira, nº 140, Bairro Jaqueline, Belo Horizonte/MG, CEP 31748-509, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 do Código Penal, e LUIZ FILIPE DIAS DE SOUZA, brasileiro, em união estável natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 16/05/1997, filho de Josiane Aparecida de Souza e Geraldo Dias da Conceição, residente na Rua Luís de Oliveira, nº 140, Bairro Jaqueline, Belo Horizonte/MG, CEP 31748-509, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 13 de dezembro de 2023, por volta de 09h56min, na Rua Luís de Oliveira, nº 140, nesta capital, em unidade de desígnios e visando vender e entregar a terceiros, os denunciados LUIZ FILIPE DIAS DE SOUZA e DEISIANI BARROS DA CONCEIÇÃO mantinham em depósito e armazenavam 02 (duas) barras e 56 (cinquenta e seis) porções de maconha (727g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na mesma ocasião, consta na denúncia que os denunciados CAUÃ KEVEN RODRIGUES BARROS e LUIZ FILIPE DIAS DE SOUZA, portavam, em via pública: 1) 01 (uma) arma de fogo tipo garrucha, nº de série 125306, calibre.22mm; 2) 01 (uma) arma de fogo tipo garrucha, marca Rossi, nº de série E67188, calibre.22mm; 3) 01 (uma) arma de fogo tipo garrucha, marca Rossi, nº de série 49335, calibre.32mm; 4) 01 (uma) arma de fogo tipo garrucha, marca Rossi, nº de série E253989, calibre.22mm; 5) 151 (cento e cinquenta e um) cartuchos calibre.38mm, marca CBC; 6) 02 (dois) cartuchos calibre.38mm, marca Wincherster; 7) 06 (seis) cartuchos calibre.9mm, marca CBC; 8) 09 (nove) cartuchos calibre.25mm, marca CBC; 9) 04 (quatro) cartuchos calibre.32mm, marca CBC; 10) 09 (nove) cartuchos calibre.22mm, marca CBC; 11) 07 (sete) cartuchos calibre.40, marca CBC. Boletim de ocorrência, id’s XXX.XXX.XXX-XX Págs. 15/16 e XXX.XXX.XXX-XX – Págs. 01/09. Auto de apreensão, id XXX.XXX.XXX-XX – Págs. 07/08. Laudo toxicológico definitivo, id XXX.XXX.XXX-XX Págs. 01/02. Laudos de eficiência e prestabilidade, id’s XXX.XXX.XXX-XX – Págs. 26/27 e XXX.XXX.XXX-XX. Notificado, id XXX.XXX.XXX-XX, o acusado Cauã apresentou defesa…

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