Processo 0009399-72.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600146 NÚMERO ÚNICO: 0009399-72.2026.8.25.0001 AUTOR : RONALDO DOS SANTOS SOARES ADV. : ELAINE SOARES FIRMO - OAB: 17981-AL AUTOR : ERICK ANTONIO SANTOS MELO ADV. : MIDIA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 14608-SE ADV. : MAYARA ALVES DE FARIA - OAB: 8784-SE RÉU : RAMON SOUSA GOIS ADV. : MONIQUE ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 18050-SE DECISÃO....: RÉPLICA APRESENTADA ÀS P. 146/164. EIS O RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. INICIALMENTE, EXAMINO OS PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OS AUTORES REQUERERAM O BENEFÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL, E O REQUERIDO TAMBÉM O PLEITEOU EM CONTESTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PESSOAS NATURAIS, A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CUSTAS INICIAIS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME ART. 54 DA LEI Nº 9.099/1995, MAS A GRATUIDADE CONSERVA UTILIDADE PARA EVENTUAL RECURSO, DESPESAS PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DILIGÊNCIAS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, DEFIRO, POR ORA, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AUTORES RONALDO DOS SANTOS SOARES E ERICK ANTONIO SANTOS MELO, BEM COMO AO REQUERIDO RAMON SOUSA GOIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PASSO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE RONALDO DOS SANTOS SOARES. A DEFESA SUSTENTA QUE RONALDO NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RENAULT/KWID, REGISTRADO EM NOME DE ERICK, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL. A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É EXAMINADA, EM REGRA, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO MÉRITO. A PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO, DO DESEMBOLSO E DA EXTENSÃO DO DANO PERTENCE AO MÉRITO; A PERTINÊNCIA SUBJETIVA INICIAL EXIGE APENAS A PLAUSÍVEL RELAÇÃO ENTRE O SUJEITO QUE DEMANDA E A SITUAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. NO CASO, RONALDO NÃO É TERCEIRO ESTRANHO AO EVENTO. A PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL INDICA QUE ELE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO, PARTICIPOU DIRETAMENTE DO SINISTRO, TERIA MANTIDO TRATATIVAS POSTERIORES E FIGURA COMO UM DOS SUJEITOS ATINGIDOS PELA CONTROVÉRSIA. ALÉM DISSO, AINDA QUE A TITULARIDADE REGISTRAL DO VEÍCULO PERTENÇA A ERICK, A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO NÃO SE RESTRINGE, EM ABSTRATO, AO PROPRIETÁRIO FORMAL QUANDO O CONDUTOR OU POSSUIDOR AFIRMA TER SUPORTADO PREJUÍZO PRÓPRIO, TER SIDO DIRETAMENTE ATINGIDO PELO EVENTO OU FORMULAR PRETENSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. O ART. 18 DO CPC VEDA PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, MAS NÃO IMPEDE QUE AQUELE QUE SE AFIRMA PESSOALMENTE LESADO BUSQUE TUTELA JURISDICIONAL PARA RECOMPOR DANO PRÓPRIO. A DISCUSSÃO SOBRE SE RONALDO EFETIVAMENTE SUPORTOU DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, SE ARCOU COM DESPESAS OU SE POSSUI APENAS PRETENSÃO MORAL PRÓPRIA SERÁ RESOLVIDA NO MÉRITO, APÓS VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. POR ESSA RAZÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE RONALDO DOS SANTOS SOARES. A REJEIÇÃO, CONTUDO, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO

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