Processo 0009399-80.2023.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35608/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300832285 NÚMERO ÚNICO: 0009399-80.2023.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112502104 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300803808 AGRAVANTE - R.E.A.L..................... ADVOGADO - LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173/SE ADVOGADO - RAPHAEL BRANDÃO BLINOFI - OAB: 7207/SE AGRAVADO - L.D.P.S........................ ADVOGADO - LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. TEMA 1.137 DO STJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA LEGÍTIMA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS ANTERIORMENTE ADOTADAS, BEM COMO SE A DETERMINAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.137.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS VOLTADAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.137, ASSENTOU A ADMISSIBILIDADE DESSAS MEDIDAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA DESDE 2021, TENDO PERMANECIDO SUSPENSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REVELA-SE LEGÍTIMA, PORTANTO, A SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO COERCITIVO EXCEPCIONAL VOLTADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ATÉ A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE ABERTA E DESPROPORCIONAL, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1.137.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA LIMITAR A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO AO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O…

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