Processo 0009406-46.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122564 NÚMERO ÚNICO: 0009406-46.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203734 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE RECORRIDO - LENILDES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA  INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS NÃO VERIFICADA - LIDE ESTRITAMENTE DOCUMENTAL  MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELA RECORRENTE. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM DO PROCESSO 202580002033, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LENILDES MARIA DOS SANTOS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S.A., JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO À EMPRESA RÉ E QUE, APESAR DE ADIMPLENTE, COM PAGAMENTOS REALIZADOS REGULARMENTE VIA LANÇAMENTO EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TEVE SUA LINHA SUSPENSA DE FORMA INDEVIDA EM FEVEREIRO DE 2025 E, NOVAMENTE, EM OUTUBRO DE 2025. RELATOU QUE FOI COAGIDA A PAGAR A QUANTIA INDEVIDA PARA RESTABELECER O SERVIÇO NA PRIMEIRA OCASIÃO E, POR ISSO, BUSCOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025, O RESTABELECIMENTO DA LINHA, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO, DEFENDEU O EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, A LEGALIDADE DO BLOQUEIO COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS SOB O ARGUMENTO DE MERO ABORRECIMENTO E O DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR LENILDES MARIA DOS SANTOS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025, RECONHECENDO A SUA PLENA ADIMPLÊNCIA; B) DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA, PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA NO PRAZO…

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