Processo 0009414-89.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731072 NÚMERO ÚNICO: 0009414-89.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102779 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA DO CARMO NASCIMENTO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE APELANTE - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE APELADO - MARIA DO CARMO NASCIMENTO ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE APELADO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES  ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO  PRELIMINAR RECHAÇADA - VÍCIO DE ORIGEM NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE CRÉDITO NULO AO CESSIONÁRIO COMO FORMA DE EXPURGAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO CEDENTE - ARTS. 166, II E VII, E 295 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELOS VÍCIOS QUE ACOMETEM O NEGÓCIO JURÍDICO NA SUA GÊNESE, INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR  AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL, NÚMERO HASH, CHAVES CRIPTOGRÁFICAS AUDITÁVEIS E ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA OU QUALIFICADA - LAUDO PERICIAL FORENSE COMPUTACIONAL CONCLUSIVO QUANTO À APOCRIFIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 104, I E III, DO CÓDIGO CIVIL - MP N.º 2.200-2/2001 - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 6.º, VIII, DO CDC; ART. 429, II, DO CPC - TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - NULIDADE DO CONTRATO N.º 355635480-5 MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS  MANUTENÇÃO - DEPÓSITO VIA TED - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA AUTORA - CONFISSÃO CONSIGNADA NA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO  AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL QUANDO O VALOR DO MÚTUO É CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR E POR ELE MANTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE  MEMBROS DO GRUPO DE JULGAMENTO - COMPENSAÇÃO DOS R$ 2.000,00 DEPOSITADOS  MANUTENÇÃO - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA  APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024 - PERÍODO ANTERIOR: SELIC EXCLUSIVA (TEMA REPETITIVO 1368/STJ  RESP 1.795.982) - PERÍODO POSTERIOR: CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS  TEMA 1.069/STJ  VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA…

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