Processo 0009415-29.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24476/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324331 NÚMERO ÚNICO: 0009415-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202553100347 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600317112 IMPETRANTE - VICTOR EMANUEL DE MENEZES MACÊDO MAIA PACIENTE - ICARO LIMA MARTINS ADVOGADO - VICTOR EMANUEL DE MENEZES MACÊDO MAIA - OAB: 6405/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07/05/2025, COM CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA EM 08/05/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.O IMPETRANTE SUSTENTA A FALTA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO, A ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO E A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESSALTA, AINDA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS ADMITE A ANÁLISE DE AUTORIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; E (III) AVALIAR SE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS, POR SUA NATUREZA CÉLERE E COGNIÇÃO LIMITADA, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM ANÁLISE APROFUNDADA DE MÉRITO QUANTO À AUTORIA OU DESTINAÇÃO DA DROGA, MATÉRIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI E A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, APONTADO COMO COLABORADOR ATIVO DE CONHECIDO TRAFICANTE LOCAL.EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS DE AFERIÇÃO BASEADA NA RAZOABILIDADE. NO CASO, A COMPLEXIDADE DO FEITO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E EMPREGO LÍCITO, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DE AUTORIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA SÃO INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NÃO SENDO AFASTADA POR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFIGURANDO POR MERA SOMA ARITMÉTICA DE…

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