Processo 0009420-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724340 NÚMERO ÚNICO: 0009420-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712100259 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201700717349 AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - OSLENO DA SILVA BARRETO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - WELLINGTON VIEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - SINVALDO BARROS SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - NEWTON CERQUEIRA MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - LUIZ SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CTVF  COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 955 DO STJ. REAJUSTES ANUAIS DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201712100259, REJEITANDO AS IMPUGNAÇÕES DA EXECUTADA RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, AO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, À PROPORCIONALIDADE POR APOSENTADORIA ANTECIPADA E AOS REAJUSTES ANUAIS DO BENEFÍCIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E A APURAÇÃO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM MATÉRIA PRECLUSA PELA COISA JULGADA OU CONDIÇÃO TÉCNICA DE EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, À LUZ DO TEMA 955 DO STJ; (II) SABER SE OS REAJUSTES ANUAIS DO BENEFÍCIO INTEGRAM A CORRETA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO; (III) SABER SE A PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE APOSENTADORIA ANTECIPADA, PREVISTA NO ART. 50 DO REGULAMENTO DE 1980, PODE SER SUSCITADA NA LIQUIDAÇÃO COMO PARÂMETRO REGULAMENTAR ESTRUTURAL DE CÁLCULO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA PERICIAL ADOTADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO SUJEITA À PRECLUSÃO, MAS CONDIÇÃO TÉCNICA DE EFICÁCIA PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM DEMANDAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS, TEMA 955 DOS RECURSOS REPETITIVOS. O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS É PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSAGRADO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. OS REAJUSTES ANUAIS DO BENEFÍCIO NÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO, MAS DECORRÊNCIA NATURAL DA DINÂMICA REGULAMENTAR DO PLANO, CONSTITUINDO CRITÉRIO OBJETIVO DE CÁLCULO PRÓPRIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO O LAUDO PERICIAL REFLETIR A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO BENEFÍCIO SEGUNDO AS DATAS-BASE PREVISTAS NO REGULAMENTO. AS ALEGAÇÕES DE PROPORCIONALIDADE POR APOSENTADORIA ANTECIPADA CONFIGURAM MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVERIA TER…

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