Processo 0009426-64.2024.8.25.0053

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600682 NÚMERO ÚNICO: 0009426-64.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANTONY PEREIRA DOS REIS DECISÃO....: PROCESSO: 202488600682 NÚMERO ÚNICO: 0009426-64.2024.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. MEMORIZAM OS AUTOS DENÚNCIA OFERECIDA ÀS FLS. 127/132, EM 08/05/2025, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO ANTONY PEREIRA DOS REIS, JÁ QUALIFICADO, A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ÀS FLS. 136/137, EM 08/05/2025. O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO À FL. 253, EM 09/04/2026, E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ÀS FLS. 258/262, EM 22/05/2026. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES PELA DEFESA DOS RÉUS, TENDO APENAS REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DO RÉU, DEFIRO O PLEITO FORMULADO NO ITEM “B” (FL. 262), PERMITINDO QUE A DEFESA ARROLE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO TEVE CONTATO COM O ACUSADO. TAL MEDIDA VISA RESGUARDAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, SEM PREJUÍZO DO ROL JÁ APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM “C” (FL. 262), UMA VEZ QUE O ART. 8º, ITEM 2, ALÍNEA “F”, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA AO ACUSADO O DIREITO DE COMPARECER AO PROCESSO E APRESENTAR PROVAS, MAS NÃO IMPÕE FORMALIDADE DISTINTA DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA. ASSIM, CABE À DEFESA DILIGENCIAR PARA FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA TAL FINALIDADE. SUPERADA TAL QUESTÃO PREAMBULAR, E CONSIDERANDO QUE OS DENUNCIADOS NÃO ARGUIRAM PRELIMINARES, SOBRELEVE-SE QUE NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP. REMEMORE-SE, ALIÁS, QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TRADUZ MERO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MODO QUE, EM NÃO RESTANDO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, VIGE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EIS PORQUE RETIRAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR AQUILO QUE FORA DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSISTIRIA EM VERDADEIRA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ESSE, ALIÁS, É O ENTENDIMENTO DO STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DELITO DESCRITO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, É FORMAL, BASTANDO PARA SE CONSUMAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPETIÇÃO FOI FRUSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VA DESIGNO O DIA 19/08/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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