Processo 0009433-61.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137496 NÚMERO ÚNICO: 0009433-61.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503828 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PICPAY BANK- BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LUIZ MARCOS FERRAZ DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 64847/BA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA (TESE DO RESP 1.823.218/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO, ANGÚSTIA E QUEBRA DE CONFIANÇA EVIDENCIADOS. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 394.2. APRIORISTICAMENTE, CUMPRE AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR ACERCA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMBATEM DE FORMA DIRETA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO CLARA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. ULTRAPASSADA TAL QUESTÃO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ OUTRAS PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSANDO AO MÉRITO.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 07/05/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PREVÊ O ART. 14 DO CDC. DESSE MODO, O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.4. DIANTE DA INEGÁVEL VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR NO AMBIENTE DIGITAL E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS DITAMES DO ART. 6º, VIII, DO CDC. COMPETIA, ASSIM, À PARTE REQUERIDA ATESTAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TRAZENDO AOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS E INQUESTIONÁVEIS QUE CERTIFICASSEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DO AUTOR NA FORMALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO, ENCARGO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, FRUSTRANDO O COMANDO DO ART. 373, II, DO CPC.5.…

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