Processo 0009434-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724399 NÚMERO ÚNICO: 0009434-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711951 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600711951 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE - OAB: 18927/BA ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 634-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE EMBARGADO - ANNANETTE RABELO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE EMBARGADO - TATIANA RABELO DE SANTANA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE EMBARGADO - ELOAUREA RABELO DE SOUZA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE EMBARGADO - C & T RABELO CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE PROCESSUAL FORMAL E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 921 DO CPC. ANÁLISE CONCRETA DOS ATOS DO EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO REDISCUSSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINGUIU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, ATIVIDADE PROCESSUAL FORMAL DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA, ESCLARECENDO QUE MERO PETICIONAMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NÃO HÁ OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, POIS O JULGADO EXAMINOU INTEGRALMENTE O DISPOSITIVO, FIXANDO O MARCO SUSPENSIVO E O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS ATOS PROCESSUAIS DO EXEQUENTE TAMBÉM FOI REALIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS RELEVANTES E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE SUA INAPTIDÃO INTERRUPTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, SOB PRETEXTO DE OMISSÃO, MASCARAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO E PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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