Processo 0009434-46.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132120 NÚMERO ÚNICO: 0009434-46.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503829 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AGRIPINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CC). AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MODULAÇÃO DO STJ OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA SUSCITOU PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICA-SE À ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO ORIUNDA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 14/08/2025, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS UNICAMENTE AS PARCELAS DESCONTADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 14/08/2020. 3. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 08/04/2026  PP. 108/119) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS COBRANÇAS ATINENTES AO PACOTE DE SERVIÇOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E, POR CONSEGUINTE, REQUER QUE SEJA DADO PROVIMENTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E A CONDENAÇÃO DO ENTE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE POSSUI ÍNDOLE CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ADMITINDO A MODALIDADE DE PACOTES PADRONIZADOS, DESDE QUE EXISTA CONTRATAÇÃO PRÉVIA, VÁLIDA E EXPRESSA POR PARTE DO CLIENTE.5. O CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, COM O ESCOPO DE TUTELAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ESTABELECE FORMALIDADE ESSENCIAL PARA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS…

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