Processo 0009435-61.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500758007 NÚMERO ÚNICO: 0009435-61.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910300216 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201900725441 APELANTE - MICHELLE DOS SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS DA SILVA ARAGÃO - OAB: 8486/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-/SE APELADO - ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE APELADO - COOPERMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR - OAB: 22722/BA ADVOGADO - GABRIELLA HEVELYM LIMA DE MATOS OLIVEIRA LOPES - OAB: 80243/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL REALIZADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E OS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO DURANTE CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA INCISIONAL REALIZADA NO HOSPITAL SANTA ISABEL, CONVENIADO AO SUS, CONSISTENTE EM ALEGADA OMISSÃO NO USO DE DRENO CIRÚRGICO, UTILIZAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO EM TAMANHO INADEQUADO E RETENÇÃO DE PONTOS CIRÚRGICOS POR MAIS DE UM ANO, OS QUAIS TERIAM PROVOCADO COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS, NECESSIDADE DE REINTERVENÇÕES E DANOS MORAIS À AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL DEVE SER DECLARADO NULO POR ALEGADA PARCIALIDADE DA PERITA, EM RAZÃO DE CONTATO ISOLADO DESTA COM MÉDICO COOPERADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR  CONFIGURADA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE DRENO, PELO DIMENSIONAMENTO DA TELA CIRÚRGICA E PELA RETENÇÃO DE PONTOS  APTA A ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O FATO DE O MÉDICO COOPERADO TER CONVERSADO BREVEMENTE COM A PERITA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROMETER A IMPARCIALIDADE TÉCNICA DO TRABALHO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPLICAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA EXPERT, DE QUE O CONTATO LIMITOU-SE A ESCLARECIMENTOS SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS COOPERADOS, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONVENIADO AO SUS E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU É DE NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, MAS NÃO A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. 5. A NÃO UTILIZAÇÃO DE DRENO CIRÚRGICO NO PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURA ERRO MÉDICO, POIS A DECISÃO DE DRENÁ-LO OU NÃO É PRERROGATIVA TÉCNICA DO CIRURGIÃO, QUE PONDERA OS RISCOS E BENEFÍCIOS NO CASO CONCRETO. O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL ESCLARECE QUE O DRENO, EMBORA ÚTIL PARA PREVENIR HEMATOMAS, ACARRETA RISCOS DE INFECÇÃO RETRÓGRADA E DESCONFORTO AO PACIENTE, SENDO SUA AUSÊNCIA UMA ESCOLHA TÉCNICA LEGÍTIMA.…

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