Processo 0009442-23.2025.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102259 NÚMERO ÚNICO: 0009442-23.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : MARIZETE FERNANDES DOS SANTOS ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO ENTE EXECUTADO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA, QUAL SEJA, A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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