Processo 0009442-43.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600300553 NÚMERO ÚNICO: 0009442-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200179 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500312922 APELANTE - JOSÉ ANTÔNIO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO - CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - OAB: 35293/DF APELANTE - FRANCIELY DA SILVA ADVOGADO - CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - OAB: 35293/DF APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ANTES DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO AO ANPP. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA AVALIAÇÃO MINISTERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006), APÓS APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 76,55 KG DE MACONHA. OS RECORRENTES FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). AMBOS PUGNAM, EM SEDE RECURSAL, PELO RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE APRECIADAS, TORNANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSTA NEGOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA, OCORRIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO A REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DO ANPP E SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA ESSE FIM, QUANDO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JÁ HAVIA RATIFICADO, PREVIAMENTE À SENTENÇA E DE FORMA FUNDAMENTADA, A RECUSA AO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, MAS PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM A LEI ATRIBUIU COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA PARA AVALIAR A NECESSIDADE E A SUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME.4. A AVALIAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DO CABIMENTO DO ANPP ENVOLVE JUÍZO DE POLÍTICA CRIMINAL DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INDEVIDA INTROMISSÃO EM ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL RESERVADA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO MINISTERIAL.5. QUANDO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUA ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE HIERÁRQUICO PREVISTA NO ART. 28-A, § 14, DO CPP, JÁ TIVER SE MANIFESTADO DEFINITIVAMENTE PELA INADMISSIBILIDADE DO ANPP, A MATÉRIA ENCONTRA-SE EXAURIDA NA ESFERA MINISTERIAL, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL REAPRECIÁ-LA.6. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AO RATIFICAR A RECUSA AO ANPP, ANTECIPOU EXPRESSAMENTE QUE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO  EQUIPARADO A HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.072/1990  E DA APREENSÃO DE…

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