Processo 0009446-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27983/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824435 NÚMERO ÚNICO: 0009446-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300401 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MURILO RODRIGUES CALHEIROS ADVOGADO - ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190/SE AGRAVADO - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A AGRAVADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR BUSCA A REVERSÃO DE TAL LIMINAR SOB ARGUMENTO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITAIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 4. NO CASO EM TELA, O JUIZ DE PISO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS, MANTENDO-SE OS QUE DEMONSTRAM ALTO PODER AQUISITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CPC, ART. 99JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 07390257520218070000 DF 0739025-75.2021.8.07.0000, RELATOR.: GISLENE PINHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2022, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 22/02/2022. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA; TJ-PR 0026620-67.2019.8.16.0000 MARMELEIRO, RELATOR.: SANDRA BAUERMANN, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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