Processo 0009450-42.2024.8.04.0000
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segurada contra acórdão desta Segunda Câmara Cível, o qual havia negado prov
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