Processo 0009450-86.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324442 NÚMERO ÚNICO: 0009450-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566200180 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500318349 IMPETRANTE - VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS PACIENTE - LUIS FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO - VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS - OAB: 1112-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003); ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP); PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE REVISÃO DA PRISÃO E REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. A LIMINAR FOI INDEFERIDA E, NO MÉRITO, BUSCA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) AFERIR A VALIDADE DA DECISÃO DE REVISÃO DA CUSTÓDIA À LUZ DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; (III) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP; (IV) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (V) AVALIAR A RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INEXISTE EXCESSO DE PRAZO, POIS A MARCHA PROCESSUAL TRANSCORREU REGULARMENTE, COM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCIDINDO A SÚMULA 52 DO STJ. 3.2. A DECISÃO DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 3.3. A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. 3.4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. 3.5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS QUANDO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS. 3. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO À VÍTIMA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 121, § 2º, I, E 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTS. 312, 313, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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