Processo 0009452-29.2021.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22113/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101006300 NÚMERO ÚNICO: 0009452-29.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202141100338 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DA PAIXÃO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO PELA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR RECONHECER NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL E EDEMA MACULAR DIABÉTICO GRAVE EM AMBOS OS OLHOS (CID10: H35). NECESSIDADE DE 12 (DOZE) APLICAÇÕES DE ANTI-VEGF (AVASTIN, EYLIA OU LUCENTIS), EM AMBOS OS OLHOS, SOB RISCO DE PERDA DA VISÃO CENTRAL IRREVERSÍVEL. RELATÓRIO MÉDICO ATUAL QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE OFTALMOLÓGICA, BEM COMO, O RISCO DE PERCA DE VISÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL EM DECORRÊNCIA DE SUA PATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OU DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. DEVER DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DO STF NO RE 1366243 (TEMA RG 1234). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CRFB/88. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793. RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PARA FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO AO USUÁRIO DO SUS.SENTENÇA QUE DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

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