Processo 0009455-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23189/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824450 NÚMERO ÚNICO: 0009455-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500876058 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500876058 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - VERA LUCIA ARAUJO SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEFENDE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL PELA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO SE HOUVE FALHA NA APRECIAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À MÁ GESTÃO DOS SALDOS DO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.5. A COMPETÊNCIA PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DO STJ, UMA VEZ QUE A DEMANDA É MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E VERSA SOBRE ATOS LESIVOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SEM ATRAIR O INTERESSE DA UNIÃO.6. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA É INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO QUE DISCUTE QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS, DEVENDO A ANÁLISE DO MÉRITO PROBATÓRIO OCORRER PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA HÁBIL PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.021, § 4º, 1.022 E 489, § 1º, IV; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, SÚMULA Nº 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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