Processo 0009456-07.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009456-07.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: CECCAP - CLINICA DE EVOLUCAO COMPORTAMENTAL E COGNITIVA ADELMA PRATA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA - RN7307 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ISABELE DINIZ CUNHA - RN21896 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS (RE 574.706 RG/PR). AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A
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