Processo 0009456-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724451 NÚMERO ÚNICO: 0009456-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554003666 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747/PR ADVOGADO - JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 86214/PR AGRAVADO - LUANA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO - EULER MORAIS DE OLIVEIRA - OAB: 17518/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE NATUREZA SALARIAL, RELATIVOS A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, NO TOTAL APROXIMADO DE R$ 8.741,86, INCLUINDO COMPRAS EM PLATAFORMA DIGITAL, RECARGAS DE CELULAR E TARIFA DE LIMITE EMERGENCIAL NÃO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENTREGA DE SENHAS E TOKENS PELA CORRENTISTA A TERCEIROS FRAUDADORES CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR CONSTITUÍREM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA  DENOMINADO FORTUITO INTERNO , NA FORMA DA SÚMULA N.º 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INAPLICÁVEL, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA SEM PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A CARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO EXTERNO E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRESSUPÕE APURAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, DA ORIGEM DOS DADOS UTILIZADOS PELOS FRAUDADORES E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, ELEMENTOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PLENA, INCOMPATÍVEL COM A FASE DE TUTELA PROVISÓRIA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E CONSERVATIVA, NÃO IMPLICANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VALORES, PODENDO SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, À MEDIDA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 296 E 300, § 1º, DO CPC. 6. A ASSIMETRIA ECONÔMICA ENTRE AS PARTES E O COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 47% DOS PROVENTOS SALARIAIS DA CORRENTISTA  VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR  CONFIGURAM RISCO CONCRETO À SUA SUBSISTÊNCIA E À DE SUA FAMÍLIA, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SUPERA, NA BALANÇA DA PROPORCIONALIDADE, O EVENTUAL PREJUÍZO…

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