Processo 0009458-40.2006.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0009458-40.2006.8.14.0301, interposta pelo município de Belém, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do cumprimento de sentenç
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