Processo 0009458-63.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824454 NÚMERO ÚNICO: 0009458-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201710301128 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - B.D.E.D.S.S......................... ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE AGRAVADO - C.M.O.D.S........................... ADVOGADO - BRUNA ARIELLA ALVARES DE HOLLANDA - OAB: 11310/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS DE 10% SOBRE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA, FUNDAMENTADA NA SUPOSTA INEFICÁCIA MATERIAL DA MEDIDA E NA PROTEÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO É ABSOLUTA E QUE QUALQUER AMORTIZAÇÃO, AINDA QUE GRADUAL, É PREFERÍVEL À AUSÊNCIA TOTAL DE PAGAMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMITIDA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA (ART. 833, IV, DO CPC) PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, QUANDO O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO ERESP 1.874.222/DF, ESTABELECE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER EXCEPCIONADA MESMO EM DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADO UM PATAMAR FINANCEIRO CAPAZ DE ASSEGURAR O MÍNIMO VITAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 5. O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA PELA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797, DO CPC), POIS QUALQUER QUANTIA ATUA NA REDUÇÃO DO PREJUÍZO DO CREDOR E EVITA A PREMIAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. 6. NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DO DESCONTO DE 10% SOBRE OS RENDIMENTOS DA DEVEDORA REVELA-SE MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SEM SACRIFICAR A DIGNIDADE DA EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA PENHORA DE 10% SOBRE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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