Processo 0009462-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724461 NÚMERO ÚNICO: 0009462-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202464003586 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - GILBERTO ALVES FEITOSA ADVOGADO - LUCAS FRANÇA BATISTA - OAB: 16493/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO  INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS  PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBJETO LIMITADO - ART. 525, §1º, DO CPC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE  CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO NA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OU RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ OU CARÁTER PROTELATÓRIO DA CONDUTA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 09, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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