Processo 0009463-12.2015.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009463-12.2015.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE11067 APELADO: MANOEL MOISES SILVEIRA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1184 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.
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